SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano XV-   nº 776 – 10/11/2025 -  Filiado a Faser e Fetrab

DISSIDIO ECONÔMICO – TRABALHADORES DA EBDA

HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO CONCILIATÓRIO

                                      CONCLUSÃO                     

A direção do SINTAGRI transcreve abaixo a Ata da audiência de homologação do Processo Conciliatório relativo ao Dissídio Econômico Data-Base 2015 dos Trabalhadores da EBDA.

Vale informar que, sob a orientação da assessoria jurídica sindical (Dr. Ulysses Caldas Pinto Neto), estão sendo preparadas e logo informadas todas as ações operacionais para a realização do Processo Conciliatório.

ATA

+PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC de 1º

RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA AREA AGRICOLA DO ESTADO DA BAHIA-SINTAGRI

RECLAMADO(A): ESTADO DA BAHIA ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2025, em audiência realizada pelo CEJUSC DE 1º GRAU – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, criado nos termos da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 174 /2016 do CSJT e do Ato 30/2022 do TRT5, sob a supervisão da Exma. Juíza Supervisora /Coordenadora MONICA AGUIAR SAPUCAIA e com mediação/conciliação pelo(a) servidor(a) CÁSSIA MARQUES PINA DE SÁ TELES, foram apregoados os litigantes. Presente o Ministro do E. Tribunal Superior do Trabalho Dr. Lelio Bentes Corrêa. Presente a Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Desembargadora Dra Ivana Mércia Nilo de Magaldi. Às 14:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA AREA AGRICOLA DO ESTADO DA BAHIA-SINTAGRI, representado(a) pelo (a) representante sindical Sr.(a) Reinaldo Freitas, o Sr. José Augusto Brito, Sr. José Carlos Gomes, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). ULYSSES CALDAS PINTO NETO, OAB /BA16863. Presente a parte reclamada ESTADO DA BAHIA, representado(a) pelo(a) Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado, Dr. Ronaldo Nunes Ferreira e Procurador do Estado da Bahia, Dr. FREDERICO OLIVEIRA, OAB/BA 17.720 Tendo em vista as diversas audiências realizadas, diante do apoio da equipe judicial de cálculos,  após a acomodação dos interesses, empreendida a avaliação dos riscos na disputa judicial, , as partes formalizam a presente transação judicial a fim de que possa ser aprovado pelas instâncias competentes no âmbito da esfera estadual: OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – A vinculação dos beneficiários dos efeitos da coisa julgada está assentada  por meio do rol/planilha de id dbb026d,  parte integrante do presente protocolo, associado ao valor apurado pela Contadoria judicial, e, a partir de tal montante será empreendida a individualização do valor líquido devido a cada um dos Substituídos aderentes,  em respeito à decisão judicial transitada em julgado.  ABRANGÊNCIA SUBJETIVA Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 CLÁUSULA SEGUNDA – Diante do conteúdo da cláusula antecedente, apenas os substituídos processuais listados na planilha de id dbb026d e  b7fe010 são beneficiários da conciliação aqui entabulada, condicionada à assinatura do termo individual adiante reportado.  VALORES E MODO DE PAGAMENTO CLÁUSULA TERCEIRA – O ESTADO DA BAHIA pagará o valor líquido de R$ 11.887.051,89 correspondente ao somatório dos créditos líquidos dos beneficiários e, ainda, o valor de R$  1.855.070,21,  a  título  de  honorários  sucumbenciais moldes da decisão judicial, observada a planilha de cálculo judicial,  em atenção à abrangência subjetiva acima definida.  , nos O valor líquido total a título de crédito dos Substituídos  acima indicado será discriminado de forma individualizada a partir da planilha de ID  b7fe010, aqui incorporada. O pagamento dos valores individualizados reportados na planilha em apreço, necessariamente, demandará a prévia expedição de ordem de pagamento Requisição de Pequeno Valor e ou Precatório, considerando os valores individualizados de cada beneficiário à luz da planilha elaborada pelo contador judicial, id dbb026d, associada à planilha de id b7fe010. A definição da ordem de pagamento - RPV ou Precatório - atenderá ao conteúdo do limite constante da Lei Estadual nº 14.260/2020. Os valores correspondentes às ordens de pagamento mediante RPV serão pagos por meio de RPV único em atenção ao procedimento adiante regulado. Os valores correspondentes às ordens de pagamento mediante Precatório serão pagos à luz da planilha de ID b7fe010  e serão observados os critérios de atualização automáticos inseridos no GEPREC. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na forma já dita, os valores individualizados que alcançam o limite financeiro da ordem de  pagamento mediante RPV serão pagos por meio da  expedição de RPV único expedido em nome do SINTAGRI acompanhado de planilha indicativa como o  nome, o CPF, e o  valor do crédito individualizado de cada substituído, em atenção às contas judiciais, observado o cronograma dos lotes a seguir fixado  O Sindicato apresentará nos autos uma planilha contendo nome, CPF,  e o valor do  crédito individualizado de cada substituído à luz da planilha elaborada pelo contador judicial, id dbb026d, em atenção à abrangência subjetiva já fixada,  a fim de facilitar a expedição do RPv único e dos precatórios. A mesma planilha acima reportada, será convertida em planilha EXCEL, e, igualmente, será apresentada pelo Sindicato contendo nome, CPF  e, à luz da planilha elaborada pelo contador judicial, id dbb026d,  o valor individualizado de cada Substituído, em atenção à abrangência subjetiva já fixada,  a fim de facilitar a expedição do RPv único e dos precatórios. Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 Tais planilhas serão anexadas aos autos,  no prazo de até 5 dias, se confirmada a homologação do presente protocolo de transigir.  Dos valores líquidos de cada um dos  Substituídos serão destacados os seguintes percentuais, em favor das pessoas jurídicas ora discriminadas, desde que exista autorização expressa de cada Substituído, cabendo ao ente sindical, ao efetuar o pagamento a cada substituídos empreender as retenções a seguir, que foram objeto de anuência de cada substituído aderente por meio da assinatura do respectivo termo individual: A)Destaque de 1% do crédito bruto, em favor de SINTAGRI - SINDICATO DOS , CNPJ TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA AGRÍCOLA DO ESTADO DA BAHIA 340241580001-13, INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO: 24150.004523/90-08, a título de taxa assistencial; SINDICAL, CNPJ 23.911.851/0001-91 B)Destaque de 14% do crédito bruto, em favor de MARTINS & CALDAS ADVOCACIA , Registro OAB/BA 2782/2015, sito à Rua Portugal, 5/7, Edf. Status, Sala 1002, Comércio, Salvador/BA; CEP 40.015-903, a título de honorários advocatícios contratuais de 1ª Instância; C) Destaque de 5% do crédito bruto, em favor de CEZAR BRITTO & ADVOGADOS , ASSOCIADOS, CNPJ 13.236.557/0001-78 contratuais de 2ª Instância; CNPJ 38.096.399/0001-29 a título de honorários advocatícios D) Destaque de 2% do crédito bruto, em favor de QUERINO SOARES ADVOCACIA; , a título de honorários contratuais de calculista. O sindicato juntará aos autos o comprovante de pagamento em favor de cada Substituído aderente, em até 90 dias, após o recebimento dos valores por meio dos RPV´s, respeitado o cronograma dos lotes acima indicados.  PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores do 1º lote de RPV  NÃO SERÃO ATUALIZADOS. Os valores dos demais RPV´s únicos  serão atualizados considerando a data inicial de 31 /08/2025 até a data da expedição do RPV ÚNICO, sendo que  tal atualização obedecerá os mesmos critérios contidos no item 1 da planilha de id dbb0262d, aqui incorporada.   PARÁGRAFO TERCEIRO- Os substituídos, querendo, poderão apresentar renúncia ao valor excedente  ao limite para expedição de RPV (valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos),  com relação ao crédito líquido apurado e individualizado, com o objetivo de viabilizar a expedição da ordem de pagamento mediante e Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo conforme Termo de Renúncia  a ser juntados aos autos, até o prazo dos lotes de pagamento adiante tratados.  Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 R$  1.855.070,21 PARÁGRAFO QUARTO – Além disso, o ESTADO DA BAHIA pagará o valor total de R$  correspondente aos honorários sucumbenciais fixados no título executivo. Tal valor  será pago pelo Estado da Bahia através de PRECATÓRIO, a ser emitido pela Vara de Origem, seguindo o rito próprio, na proporção de cada lote de pagamento, em atenção ao número de Substituídos aderentes. PARÁGRAFO QUINTO - Além disso, o Estado pagará o valor de R$ 1.740.300,23 a título de contribuição previdenciária, consoante planilha de cálculos elaborada pelo contador judicial , id dbb026d, aqui incorporada, sendo que será expedido PRECATÓRIO  para tal fim. Tal precatório só será expedido após a finalização do prazo da composição do terceiro lote de pagamento adiante mencionado.  PARÁGRAFO SEXTO- O Valor dos honorários sucumbenciais será assim dividido: 1/3 para CEZAR BRITTO & ADVOGADO ASSOCIADOS, CNPJ 13.236.557/0001-78 e 2/3 para MARTINS & CALDAS ADVOCACIA SINDICAL, CNPJ 23.911.851/0001-91. CLÁUSULA QUARTA – Da listagem de id b7fe010, havendo titulares falecidos, cumpre ao ente sindical empreender a habilitação dos herdeiros, observando a juntada de procuração, certidão de óbito e certidão do INSS se houver, a fim de que possam ser apreciado judicialmente, culminando com a decisão judicial de deferimento ou indeferimento da habilitação. Nesse momento, como trata do controle de legalidade pelo Estado da Bahia, dispensa a intimação prévia para falar acerca de cada habilitação a ser proposta. QUITAÇÃO CLÁUSULA QUINTA – Os substituídos processuais darão quitação de todos os pedidos da petição inicial, para nada mais reclamar, seja a que título for. DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SEXTA - Custas no importe de R$32.629,64 pelo Estado da Bahia, dispensada conforme o art. 790-A da CLT. CLÁUSULA SÉTIMA – A constatação de eventuais erros de ordem material, nos termos do inciso I do art. 494 do CPC, e de ajustes necessários ao longo do negócio jurídico, poderão ser arguidos a qualquer tempo e por qualquer uma das partes, o que acarretará a devolução dos autos ao CEJUSC 1º. Grau TRT5 para a discussão entre as partes e a composição mediante novas concessões e ajustes. CLÁUSULA OITAVA – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE 8.1 - A parte autora declara, para os devidos fins, que não atua como substituto processual em outras ações judiciais e/ou processos administrativos com o mesmo objeto do presente acordo em relação aos Substituídos de ID ac8c780 em face dos mesmos réus e sobre o mesmo contrato de trabalho. Eventualmente verificada a existência de pagamento em duplicidade, fica o(a) Executada autorizada a promover o seu direito de repetição em face do(a) Substituído aderente, a ser exercido na esfera e nos meios próprios competentes. Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 8.2 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente aos pedidos da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que a Executada promova seu direito de repetição em face do(a) substituído aderente, a ser exercido por ação autônoma na esfera e nos meios próprios competentes, até a completa quitação do valor pago a maior,

monetariamente corrigido. 8.3 - Com a adesão individual ao acordo, os Substituídos aderentes que eventualmente tiverem ajuizado demandas individuais com os mesmos pedidos objeto da presente ação darão quitação sobre os pedidos nas citadas ações, ainda que ajuizadas em data anterior e/ou posterior à data do ajuizamento da presente ação.  8.4 - Os substituídos devem aderir ao acordo, de forma expressa e individual, mediante termo de adesão, inclusive, com a outorga da quitação do objeto da presente ação até 30 dias, a contar da futura data da homologação do presente protocolo,  se houver. A partir de tal data, o Sindicato empreenderá o agrupamento dos termos de adesão, por ordem alfabética e considerando a prioridade de le (  que no caso dos autos, a parte exequente esclarece que envolve a data de nascimento de cada substituído aderente), e encartará nos autos tal planilha  em atenção a tais ordens. Na oportunidade, o ente sindical elaborará a planilha reportada na cláusula terceira, parágrafo primeiro acima, inclusive, no formato Excel. A referida listagem é qualificada como primeiro lote de pagamento, e não haverá a incidência dos juros e correção monetária tal como acima mencionado. A partir de então, o RPV único será expedido.  A cada RPV único expedido envolvendo o valor líquido dos Substituídos aderentes será apurado o valor proporcional dos honorários sucumbenciais assistenciais que serão pagos por meio de RPV ou por meio de precatório, a partir do conteúdo da Lei estadual já reportada. Após tal prazo, o Sindicato autor terá mais 30 dias, a contar da apresentação do primeiro lote de pagamento, para apresentar os novos termos de adesão. A partir de tal data, e, prazo de 05 dias, a contar do seu vencimento,   o Sindicato empreenderá o agrupamento dos termos de adesão, por ordem alfabética e considerando a prioridade de le (  que no caso dos autos, a parte exequente esclarece que envolve a data de nascimento de cada substituído aderente), e encartará nos autos tal planilha  em atenção a tais ordens. Na oportunidade, o ente sindical elaborará a planilha reportada na cláusula terceira, parágrafo primeiro acima, inclusive, no formato Excel. A referida listagem é qualificada como segundo lote de pagamento, e os valores dos Substituídos que integram o segundo lote de pagamento serão atualizados considerando a data inicial de 31/08/2025 até a data da expedição do RPV ÚNICO, sendo que  tal atualização obedecerá os mesmos critérios contidos no item 1 da planilha de id dbb0262d, aqui incorporada, a partir do valor da planilha individualizada.   A partir de então, o RPV único será expedido.  A cada RPV Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 único expedido envolvendo o valor líquido dos Substituídos aderentes será apurado o valor proporcional dos honorários sucumbenciais assistenciais que serão pagos por meio de RPV ou por meio de precatório, a partir do conteúdo da Lei estadual já reportada.  Após tal prazo, o Sindicato terá  mais 30 dias, após a apresentação do segundo lote, para  apresentar novos termos de adesão. A partir de tal data, e, prazo de 05 dias, a contar do seu vencimento,   o Sindicato empreenderá o agrupamento dos termos de adesão, por ordem alfabética e considerando a prioridade de le (  que no caso dos autos, a parte exequente esclarece que envolve a data de nascimento de cada substituído aderente), e encartará nos autos tal planilha  em atenção a tais ordens. Na oportunidade, o ente sindical elaborará a planilha reportada na cláusula terceira, parágrafo primeiro acima, inclusive, no formato Excel. A referida listagem é qualificada como terceiro e último lote de pagamento, e os valores dos Substituídos que integram o terceiro e último lote de pagamento serão atualizados considerando a data inicial de 31/08 /2025 até a data da expedição do RPV ÚNICO, sendo que  tal atualização obedecerá aos mesmos critérios contidos no item 1 da planilha de id dbb0262d, aqui incorporada, a partir da planilha individualizada.   A partir de então, o RPV único será expedido.  A cada RPV único expedido envolvendo o valor líquido dos Substituídos aderentes será apurado o valor proporcional dos honorários sucumbenciais assistenciais que serão pagos por meio de RPV ou por meio de precatório, a partir do conteúdo da Lei estadual já reportada.  O ente sindical até o prazo de 60 dias, a contar  da data da homologação da presente transação, se houver, apresentará nos autos, a listagem dos substituídos aderentes vinculados à ordem de pagamento mediante Precatório, indicando nomes, CPF, data de nascimento, e, dados bancários, bem assim, os termos de anuência individualizados. Os valores devidos aos citados Substituídos serão atualizados consoante regras inseridas no GEPREC a partir da sua expedição do precatório. No período antecedente à data da expedição, serão atualizados considerando a data inicial de 31/08/2025 até a data da expedição do RPV ÚNICO, a partir das contas judiciais, sendo que  tal atualização obedecerá aos mesmos critérios contidos no item 1 da planilha de id dbb0262d, aqui incorporada.   Após os prazos, caso ainda remanesça algum substituído sem assinatura do termo de adesão,  à luz da listagem dos nomes dos substituídos  ID  b7fe010,   o ente sindical apresentará ação de cumprimento com distribuição aleatória, restando pactuado entre as partes a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento das citadas novas ações desde da data do trânsito em julgado da decisão até 120 dias a contar data da apresentação do 3º e último lotes acima reportados, de tal modo que a prescrição será reiniciada , pelo prazo de 02 anos, a partir de tal termo final. 8.5 - O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais acima indicados se referem à hipótese de adesão integral de todos os substituídos, de tal modo que o valor será sempre proporcional ao número de substituídos aderentes até o prazo final do terceiro lote de pagamento acima mencionado,  respeitando  o percentual de Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 15%  incidente sobre total do crédito pago aos substituídos aderentes, a cada lote acima reportado.  CLÁUSULA NONA - Com a homologação da presente conciliação, as partes desistem dos recursos e ou incidentes processuais interpostos e/ou ajuizados. Diante da manifestação expressa das partes e das advertências sobre as consequências da conciliação, estando atendidos os pressupostos legais e constando dos autos procurações válidas em que outorgados poderes aos advogados presentes para transigir em nome das partes, HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. DESPACHO – À Secretaria da Vara de origem: (i) Aguardar a consolidação dos termos de adesão individual ao acordo para a composição dos lotes acima mencionados. A partir de tal listagem, cumpre à Secretaria da Unidade expedir RPV única consoante acima mencionado, bem assim, do RPV/PRECATÓRIO correspondente(s) aos honorários advocatícios sucumbenciais, apurados na proporcionalidade dos substituídos aderentes; (ii) Aguardar a listagem dos Substituídos aderentes que serão pagos por meio de Precatório, com o destaque do valor dos honorários sucumbenciais incidentes por cada Substituído aderente vinculado à ordem de pagamento mediante Precatório.  (iii) Aguardar a  habilitação dos beneficiários falecidos, seguindo o rito constante da cláusula quarta. (iv)  Expedir o Precatório com relação à contribuição previdenciária após a conclusão do envio do 3º lote acima reportado. (iv) Transcorrido o prazo para juntada de termo de anuência, ou seja, finalizado o prazo do 3º lote, o processo principal será arquivado já que cumpre ao ente sindical, à luz da listagem dos nomes dos substituídos ID b7fe010, apresentar ação de cumprimento com distribuição aleatória, restando pactuado entre as partes a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da citada ação desde da data do trânsito em julgado da decisão até 120 dias a contar data da apresentação do 3º e último lotes acima reportados, de tal modo que a prescrição será reiniciada , pelo prazo de 02 anos, a partir de tal termo final. A presente ata ficará em sigilo, com visibilidade reservada às partes, haja vista tratar se de protocolo de intenção, não vinculando às partes em caso de não homologação. Audiência encerrada às 17:02. A presente ata foi digitada pelo(a) Mediador(a) CÁSSIA MARQUES PINA DE SÁ TELES e assinada eletronicamente pela Juíza supervisora, com a dispensa da assinatura das partes, conforme Resolução n. 185/2017 do CSJT. MONICA AGUIAR SAPUCAIA Juíza do Trabalho Documento assinado eletronicamente por MONICA AGUIAR SAPUCAIA, em 07/11/2025, às 17:56:58 - 26e6f69 Ata redigida por CASSIA MARQUES PINA DE SA TELES Secretário(a) de Audiência.

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