SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano VII   nº 408 – 17/08/2017 -  Filiado a Faser e Fetrab      

PROCEDIMENTOS JURÍDICOS

A assessoria jurídica do SINTAGRI, “Advocacia Trabalhista Previdenciária”, informa que o Desembargador Corregedor do TRT – 5ª Região/BA, editou a Recomendação nº 003, de 03 de maio de 2017, cujo conteúdo menciona a desnecessidade de realização da audiência inaugural nos processos trabalhistas individuais que tramitem contra a Fazenda Pública (Estado da Bahia, Municípios e demais entes institucionais a eles vinculados.

O referido Ato é uma RECOMENDAÇÃO E NÃO UMA DETERMINAÇÃO. Ou seja, os Juízes das Varas do Trabalho da Bahia aplicarão a regra se acharem conveniente, cada juiz resolve isso individualmente.

Por isso, destaca que TODO ASSCIADO que possua reclamação trabalhista individual contra a EBDA/Estado da Bahia e que tenha audiência agendada DEVERÁ COMPARECER NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E/OU CONFISSÃO.

Quando não houver necessidade de comparecer à audiência ou não tiver a audiência inaugural a assessoria jurídica sindical informará diretamente ao Associado do SINTAGRI. 

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