SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano VII   nº 399 – 07/04//2017 -  Filiado a Faser e Fetrab

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA

IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO FGTS ATÉ 1992 – Desde janeiro/2017 vem procurando, diretamente e através da sua assessoria jurídica, junto à Procuradoria Geral do Estado da Bahia informação quanto à declaração do imposto de renda referente ao pagamento/recebimento da multa revisória do FGTS dos empregados demitidos pela EBDA sem obter quaisquer esclarecimentos.

Assim, a indicação da entidade sindical é para que os Trabalhadores demitidos pela EBDA incluam na sua declaração de imposto de renda exercício 2017 – ano base 2016  o valor recebido exatamente como FGTS pago pela EBDA (CNPJ 14.772.867/0001-70), Esta indicação se baseia na cláusula 4ª do Termo de Conciliação Judicial (abaixo) envolvendo os Processos:

0000914-79.2015.5.05.000DC:- 0000312-49.2015.5.05.0013DCP: - 0000434-04-2015..5.05.0000MS

Av. Dorival Caymmi Nº 15.661–Casa 2 Quadra F – Itapuã - Salvador-BA- CEP: 41.635-150–Fone:3375-4786.Fone FAX:3375-1047.Blog: sintagrii.blogspot.com – e-mail: sintagri.sindicato@ig.com.br.-