SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano VII   nº 398 – 30/03//2017 -  Filiado a Faser e Fetrab

URP EM andamento

URP EPABA: já de há muito com processo transitado em julgado dando ganho aos Trabalhadores, encontra-se em fase final de definição dos cálculos apresentado pela assessoria jurídica sindical (Novoa, Braga & Ramos, Advocacia Trabalhista).

A direção do SINTAGRI informa que vem discutindo com a sua assessoria jurídica a estratégia quanto a dar entrada no pedido de precatório, tendo em vista a extinção da EBDA, assumindo a dívida o Estado da Bahia; quanto a isso, vale dizer que a responsabilidade sindical se extingue quando, por quaisquer motivo, os representados pela entidade assinem procurações individuais.    

URP EMATERBA: como já foi divulgado pela direção sindical, o Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região\BA – 2ª Instância considerou legítimo o cálculo global apresentado pela assessoria jurídica sindical (Advocacia Trabalhista Operária – ATO) , envolvendo todos os empregados da ex-Ematerba constantes da folha de pagamento de abril e maio de 1988 e abrangendo todo o período de desdobramento do processo; inclusive já foi exarada certidão de transitado em julgado.

A assessoria jurídica do SINTAGRI (ATO) está desenvolvendo as medidas necessárias para inclusão dos valores estabelecidos nos processos em precatório, considerando a EBDA em extinção e com as dívidas assumidas pela pessoa jurídica Estado da Bahia.

Evidentemente, em ambos os casos, está sendo considerado o instituto das Requisições de Pequeno Valor – RPV.

NOTAS IMPORTANTES

A direção sindical entende a ansiedade dos Trabalhadores demitidos pela EBDA/Governo do Estado da Bahia quanto aos seus direitos. Mas como eles estão ajuizados, e entidade, sob pena de prejudicar os próprios trabalhadores, somente deve noticiar as decisões finais da justiça trabalhistas.

Não devem ser consideradas a avalanche de notícias divulgadas pelos diversos meios rápidos de comunicação individual; mesmo considerando o desgaste da sua seria postura, continuará procedendo sempre na direção do que é importante para os Trabalhadores

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Em edição próxima do  NOTAS RÁPIDAS serão divulgadas as questões quanto ao imposto de renda relativo ao FGTS anterior a 1992, recebido em 2016. (segunda feira – 03/04/2017).

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 SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano VII   nº 397 – 16/03//2017 -  Filiado a Faser e Fetrab   

   MAIS UM...

AVANÇO NO ÂMBITO JURÍDICO

Os Trabalhadores demitidos pela EBDA|Governo do Estado da Bahia, através da postura sempre independente, firme e racional da sua direção sindical (SINTAGRI), conquistaram MAIS UM avanço no âmbito jurídico relativo ao DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – DATA BASE MAIO\2015 quando o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região\BA decidiu garantir o reajuste salarial da categoria 9,45%, conforme as “conclusões” de ata abaixo transcritas:

“CONCLUSÃO

Portanto, diante do exposto, julgo procedente em parte o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica n.º 0000614-20.2015.5.05.0000 ajuizado pelo SINTRAGRI - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA AGRÍCOLA DO ESTADO DA BAHIA, em face da EBDA - EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A. e do ESTADO DA BAHIA, nos termos adiante consignados, restando mantidas as demais cláusulas celebradas no acordo coletivo de trabalho precedente. Custas pelos suscitados de R$2.000,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ora arbitrado. CLÁUSULA 1ª - RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - A EBDA reajustará os salários dos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2015, com o valor das perdas salariais ocorridas no período maio/2014 a abril/2015, na ordem de 9,45%, média aritmética dos últimos doze meses dos Índices ICV-DIEESE (7,79%), IPCA (12,53%) e lNPC (7,79%). CLÁUSULA 2ª - PRODUTIVIDADE. Indeferida. CLÁUSULA 3ª - GARANTIA DE EMPREGO. Indeferida. CLÁUSULA 4° - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Indeferida. CLÁUSULA 5º. - FREQUÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS. Indeferida. CLÁUSULA 7ª - INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.  Indeferida. CLÁUSULA 8ª - MULTA. Indeferida. CLÁUSULA 9ª. DATA BASE E VIGÊNCIA. Indeferida.

Certifico que os Desembargadores da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 5ª Sessão Ordinária, realizada no décimo segundo dia do mês de novembro do ano de 2015, sob a Presidência eventual da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho LOURDES LINHARES-Vice-Presidente do TRT-5 e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho, MARIZETE MENEZES, JÉFERSON MURICY, PIRES RIBEIRO, tendo se declarado suspeito para atuar no presente feito o Ex.mo Sr. Desembargador MARCOS GURGEL, resolvem RETIRAR DE PAUTA este processo, atendendo a pedido do advogado do Suscitante, em face da possibilidade de acordo.

Acordam os Desembargadores da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 1ª Sessão Ordinária, realizada no décimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de 2017, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho MARIA ADNA AGUIAR-Presidente TRT5/SEDC e com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Trabalho LOURDES LINHARES-Vice-Presidente TRT5, DALILA ANDRADE, MARIZETE MENEZES, à unanimidade, julgar PROCEDENTE EM PARTE o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica n.º 0000614-20.2015.5.05.0000 ajuizado pelo SINTRAGRI - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA AGRÍCOLA DO ESTADO DA BAHIA, em face da EBDA - EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.A. e do ESTADO DA BAHIA, nos termos adiante consignados, restando mantidas as demais cláusulas celebradas no acordo coletivo de trabalho precedente. Custas pelos suscitados de R$2.000,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), ora arbitrado. CLÁUSULA 1ª - RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS - A EBDA reajustará os salários dos seus empregados, a partir de 01 de maio de 2015, com o valor das perdas salariais ocorridas no período maio/2014 a abril/2015, na ordem de 9,45%, média aritmética dos últimos doze meses dos Índices ICV-DIEESE (7,79%), IPCA (12,53%) e lNPC (7,79%). CLÁUSULA 2ª - PRODUTIVIDADE. Indeferida. CLÁUSULA 3ª - GARANTIA DE EMPREGO. Indeferida. CLÁUSULA 4ª - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Indeferida. CLÁUSULA 5ª - FREQUÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS. Indeferida. CLÁUSULA 7ª - INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Indeferida. CLÁUSULA 8ª - MULTA. Indeferida. CLÁUSULA 9ª. DATA BASE E VIGÊNCIA. Deferida, não como postulada, mas nos termos da parte final do parágrafo único do art. 867 da CLT: Esta sentença normativa vigorará a partir da data do ajuizamento deste Dissídio Coletivo. O julgamento se deu por maioria em relação à Cláusula 5ª, vencida a Ex.ma Sra. Desembargadora MARIA ADNA AGUIAR, que a deferia. Vencida a Ex.ma Sra. Desembargadora MARIA ADNA AGUIAR que deferia a gratuidade judiciária ao sindicato dos empregados.

Ocupou a tribuna, pelo Suscitante, o advogado Ulysses Caldas.

MARIZETE MENEZES CORRÊA

Desembargadora Relatora - Assinado eletronicamente.”

Vale dizer que foi considerada como data de ajuizamento do Dissídio Coletivo junho/2015. A assessoria jurídica sindical já está providenciando os cálculos individuais visando a execução da decisão. A direção sindical estará atento aos desdobramentos do processo.

REUNIÕES REGIONAIS

A direção do SINTAGRI vem articulando diversas reuniões regionais (delegacias sindicais) para garantir uma divulgação mais detalhada do andamento das questões jurídicas envolvendo os Trabalhadores demitidos em massa pela EBDA/Governo do Estado da Bahia: já estão articuladas reuniões em Vitória da Conquista e Irecê e em andamento as reuniões em Ribeira do Pombal e Juazeiro. As demais delegacias sindicais devem se comunicar com a presidência do SINTAGRI para articular suas respectivas reuniões.

A direção do SINTAGRI, representada pelo seu diretor Reinaldo Sobrinho e seu conselheiro fiscal José Augusto Brito, realizou esses esclarecimentos aproveitando a reunião promovida pela delegacia sindical de Feira de Santana no dia 08.03, passado, sobre questões  jurídicas individuais dos trabalhadores da EBDA demitidos.

CONTINUAMOS FIRMES NA LUTA!

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