SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano IX   nº 468 – 06/02/2019 -  Filiado a Faser e Fetrab

AUDIÊNCIA DISSÍDIO COLETIVO 2015

Dando prosseguimento ao julgamento da Ação de Cumprimento do Dissídio Coletivo de 2015 dos Trabalhadores da EBDA (empresa extinta pelo Governo Rui Costa com a demissão de cerca de 1.200 Trabalhadores, mas ainda em processo de liquidação) foi realizada a audiência (05/02/2019) onde o Governo do Estado através da Procuradoria Geral do Estado – PGE apresentou por escrito suas argumentações com relação ao processo.

Vale lembrar que na audiência anterior a PGE, adotando a estratégia da protelação, questionou a documentação do SINTAGRI o que obrigou a entidade reapresentar toda a documentação anexada na inicial da Ação de Cumprimento.

Também, é importante registrar que o Dissídio Coletivo 2015 já está “transitado em julgado” no Tribunal Superior do Trabalho – TST, caracterizando a legitimidade do SINTAGRI, sendo a Ação de Cumprimento o procedimento formal de apresentação dos cálculos individuais de cada Trabalhador para efetivação do pagamento do valor do aumento de 8,34% concedido pelo referido TST.

A assessoria jurídica sindical estará analisando e respondendo as alegações da PGE, já estando definida a nova audiência para 21 de março de 2019.

Mais uma vez estamos convivendo com o desrespeito do Governador Rui Costa para com os Trabalhadores, utilizando-se de medidas jurídicas meramente protelatórias a direitos pecuniários já definidos judicialmente.

PRESERVANDO A IMUNIDADE SINDICAL

Quando da extinção da EBDA, também foram demitidos todos os dirigentes do SINTAGRI. Evidentemente, a entidade abriu processo em nome da imunidade sindical prevista em lei. Tal processo foi julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região – BA em 05/02/2019.

Assim que publicado o julgamento, o NOTAS RÁPIDAS fará divulgação.

RECESSO

Informamos que entraremos em recesso no período de 28/02 a 06/03/2019, em virtude do carnaval, retornando nossas atividades normais em 07/03/2019.

Entretanto, serão recebidas as mensagens via e-mail.

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