SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano VII   nº 401 – 22/05/2017  Filiado a Faser e Fetrab       

ATUALIZANDO INFORMAÇÕES: QUESTÕES JURÍDICAS

A direção do SINTAGRI, sempre dentro do conveniente, vem informando o andamento das questões jurídicas, especialmente os referentes aos associados demitidos pela EBDA/Governo do Estado da Bahia.

A)     Quanto ao dissídio econômico data base maio/2015: após a decisão do TRT - 5ª Região/BA em garantir o reajuste salarial de 9,47%, a EBDA/Governo do Estado da Bahia recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho; a assessorial jurídica sindical acompanha o desdobramento do processo.

B)     Progressão salarial de dois níveis: em primeira instância a decisão foi favorável, mas condicionando a um processo de avaliação de desempenho; o SINTAGRI interpôs recurso junto ao TRT/BA alegando a impossibilidade da EBDA promover quaisquer avaliações e pelo precedente de já ocorrido progressões salariais sem avaliação. Aguarda-se que o processo entre em pauta para julgamento.

C)     URP EPABA: a assessoria jurídica sindical, Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, por escrito, através do advogado Genésio Ramos, prestou o seguinte esclarecimento (transcrição): “Apresentamos os cálculos (atualizados) e o Estado da Bahia, na condição de sucessor da EBDA, apresentou embargos à execução. Nós apresentamos a defesa e está concluso para o Juiz julgar e declarar quem está com a razão, desde 05/07/2017. Vamos aguardar o julgamento, inclusive fizemos contato acerca do tempo que o processo encontra-se na execução, havendo promessa em agilizar, o que está ocorrendo. Portanto, só nos resta – Advogados e Sindicato – aguardar o julgamento dos embargos. Quando ocorrer nós informaremos. ”

D)     URP EMATERBA: os cálculos foram atualizados, conforme definição da 11ª Vara do Trabalho – TRT/BA, para efeito de apresentação de “precatório”, tendo o Estado da Bahia 10 dias para conhecimento, evidentemente, no contexto da decisão do TRT/BA já estabelecida e transitada em julgado. 

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