SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS
Ano VII nº 401 – 22/05/2017 Filiado a Faser e Fetrab
ATUALIZANDO
INFORMAÇÕES: QUESTÕES JURÍDICAS
A
direção do SINTAGRI, sempre dentro do conveniente, vem informando o andamento
das questões jurídicas, especialmente os referentes aos associados demitidos
pela EBDA/Governo do Estado da Bahia.
A)
Quanto ao
dissídio econômico data base maio/2015: após a decisão do TRT - 5ª Região/BA em
garantir o reajuste salarial de 9,47%, a EBDA/Governo do Estado da Bahia
recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho; a assessorial jurídica sindical
acompanha o desdobramento do processo.
B)
Progressão
salarial de dois níveis: em primeira instância a decisão foi favorável, mas
condicionando a um processo de avaliação de desempenho; o SINTAGRI interpôs
recurso junto ao TRT/BA alegando a impossibilidade da EBDA promover quaisquer
avaliações e pelo precedente de já ocorrido progressões salariais sem
avaliação. Aguarda-se que o processo entre em pauta para julgamento.
C)
URP EPABA: a
assessoria jurídica sindical, Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos,
por escrito, através do advogado Genésio Ramos, prestou o seguinte
esclarecimento (transcrição): “Apresentamos os cálculos (atualizados) e o
Estado da Bahia, na condição de sucessor da EBDA, apresentou embargos à
execução. Nós apresentamos a defesa e está concluso para o Juiz julgar e
declarar quem está com a razão, desde 05/07/2017. Vamos aguardar o julgamento,
inclusive fizemos contato acerca do tempo que o processo encontra-se na
execução, havendo promessa em agilizar, o que está ocorrendo. Portanto, só nos
resta – Advogados e Sindicato – aguardar o julgamento dos embargos. Quando
ocorrer nós informaremos. ”
D)
URP EMATERBA: os
cálculos foram atualizados, conforme definição da 11ª Vara do Trabalho –
TRT/BA, para efeito de apresentação de “precatório”, tendo o Estado da Bahia 10
dias para conhecimento, evidentemente, no contexto da decisão do TRT/BA já
estabelecida e transitada em julgado.
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