SINTAGRI NOTAS RÁPIDAS

Ano XV-   nº 778 – 11/11/2025 -  Filiado a Faser e Fetrab

PROCESSO CONCILIATÓRIO

             DISSÍDIO ECONÔMICO DATA BASE 2015

                                                 

Depois de transitado em julgado o Processo Ação de Cumprimento relativo ao Dissídio Econômico Data base 2015 dos Trabalhadores da EBDA, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a assessoria jurídica do SINTAGRI, Dr. Ulysses Caldas Pinto Neto, promoveu a execução do julgado, concomitante a isso requereu a abertura de Processo de negociação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), procedimento esse que teve a anuência do Estado da Bahia.

 Após diversas reuniões e audiências, as partes deliberaram, juntamente com o Poder Judiciário, qual seria o alcance da coisa julgada, tendo sido firmado o valor final descrito nos autos, cuja ata será divulgada; cálculo esse que foi elaborado pelo calculista ofertado ao Cejusc.

 Ao final disso tudo, as Partes firmaram acordo global, que somente terá aplicação e vigência aos Substituídos que aderirem, segue cláusula específica: “CLÁUSULA SEGUNDA – Diante do conteúdo da cláusula antecedente, apenas os substituídos processuais listados na planilha de id dbb026d e b7fe010 são beneficiários da conciliação aqui entabulada, condicionada à assinatura do termo individual adiante reportado”.

 O Sintagri solicitou hoje (1O/11/25) que fosse publicado o conteúdo da Ata, bem com fosse retirado o sigilo, contudo, tal ato depende do encaminhamento do Judiciário. Prudente destacar que o documento somente se torna oficial com a publicação.

 Entretanto, para agilizar o protocolo para aqueles que tenham interesse na adesão ao acordo ora mencionado, a direção sindical solicita aos Trabalhadores da EBDA interessados que promovam os seguintes encaminhamentos:

 a)       Destaque-se que o valor individual poderá ser informado antes dos procedimentos a seguir;

 b)       Cada substituído ou herdeiro legitimo do substituído, quando o valor a receber for igual ou inferior a 10 salários-mínimos, preencher e assinar o documento Adesão Individual ao Acordo, em anexo, sendo obrigatório o reconhecimento da assinatura em cartório e cópia de documento de identidade constando o CPF e cópia de atestado de residência.

c)       No caso dos substituídos com valores acima de 10 salários-mínimos, que considerarem vantagem renunciarem ao valor superior a 10 salários-mínimos para se enquadrarem como RPV, deverão preencher e assinar o documento (também em anexo) Adesão Individual e Renúncia, sendo obrigatório o reconhecimento da assinatura em cartório;

 

d)       No caso dos substituídos com valores acima de 10 salários-mínimos que não desejarem renunciar valores, deverão preencher e assinar a Adesão Individual ao Acordo, também em anexo, sendo obrigatório o reconhecimento da assinatura em cartório;

 e)       Os documentos deverão ser digitalizados e encaminhados para o endereço eletrônico (e-mail) sintagri.dissidio2015@gmail.com

 f)       Os termos de adesão originais deverão ser encaminhados para o Sintagri, somente após tal fato que daremos encaminhamento ao pedido, imprescindível o referido documento

 g)       As relações nominais dos Trabalhadores da EBDA incluídos no RPV e os que não estão, serão informadas via Blog do Sintagri.

 h)       Na ordem cronológica de recebimento será priorizado os incluídos no RPV e, dentre estes os substituídos com enfermidades registradas em atestado médico constando a Classificação   Internacional das Doenças (CID), os com mais de 80 anos e, seguindo,  os que optarem por renuncias e herdeiros.

 Os valores serão divulgados individualmente, mediante solicitação pelo e-mail:      

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